O Departamento de Direito Público está vocacionado para o tratamento jurídico-administrativo das relações entre entidades públicas e privadas e inter administrativas, concentrando a sua actividade na assessoria tanto a entidades públicas, como a entidades privadas, nacionais e estrangeiras.
Destaca-se:
- a assessoria a entidades públicas (centrais ou locais): no âmbito do funcionalismo público;no âmbito da organização e funcionamento de organismos públicos, incluindo empresas públicas e empresas municipais; no âmbito do lançamento de procedimentos pré-contratuais, com a elaboração das respectivas peças concursais e durante as fases de avaliação e selecção de candidatos ou concorrentes, da adjudicação, de execução do contrato; no âmbito do lançamento e acompanhamento de parcerias público-privadas; e no âmbito da elaboração de planos de ordenamento do território;
- assessoria a entidades privadas (pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras), designadamente: na elaboração de petições e requerimentos a entidades públicas da Administração Central e Local e acompanhamento dos subsequentes procedimentos administrativos; na preparação de propostas em procedimentos pré-contratuais e acompanhamento dos concorrentes nas diversas fases desses procedimentos, designadamente na fase da negociação e da adição prévia; na elaboração e execução de projectos urbanísticos, turísticos e industriais e acompanhamento dos respectivos procedimentos junto das Administrações Central e Local; no acompanhamento em reacções graciosas e contenciosas e em processos de contra-ordenação, designadamente ambiental e urbanística, bem como no âmbito dos sectores regulados.
O Departamento concentra a sua actividade, fundamentalmente, nas áreas do Direito Constitucional, do Direito Administrativo e dos Contratos Públicos, do Direito do Ambiente, do Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo e do Direito Regulatório, sobretudo nos sectores da electricidade, gás natural e telecomunicações.
Constitucional
Direitos, liberdades e garantias;
Fiscalização da constitucionalidade de normas legislativas ou regulamentares, em sede de fiscalização concreta sucessiva.
Contratação Pública
Procedimentos adjudicatórios conducentes à celebração de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de serviços públicos e outras parcerias público-privadas, concessões do direito de utilização do domínio público, fornecimentos de bens e aquisições de serviços, locação de imóveis e móveis e outros contratos administrativos;
Negociação e execução de contratos administrativos, em especial daqueles relacionados com a construção e exploração de infra-estruturas, tais como meios de comunicação rodoviários e ferroviários.
Ordenamento, Urbanismo e Construção
Planos de ordenamento territorial (PROT, PEOT, PDM, Planos de Urbanização, Planos de pormenor);
Procedimentos de licenciamento e autorização de operações urbanísticas particulares;
Procedimentos de licenciamento industrial e turístico;
Expropriações por Utilidade Pública, restrições e servidões administrativas.
Ambiente
Licenças e autorizações administrativas (designadamente no sector das águas, dos resíduos e dos efluentes líquidos e gasosos);
Avaliação de Impacto Ambiental.
Contencioso Administrativo
Tutela cautelar, contencioso pré-contratual, contencioso dos contratos público-administrativos, impugnação de actos administrativos e de normas administrativas e responsabilidade civil extra-contratual do Estado e entidades públicas;
Arbitragens.
Contra-Ordenações
Processos de contra-ordenação, tanto na vertente procedimental e de relacionamento com as entidades administrativas, como na fase contenciosa de impugnação judicial (em especial nos sectores económicos, ambientais e de actividades reguladas).
Regulatório
Produção, importação, transporte, distribuição e comercialização de electricidade;
Produção, importação, armazenamento, distribuição e comercialização de gás natural;
Produtos petrolíferos;
Telecomunicações;
Transportes.
